Regulamentos

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

PIT STOP DA SORTE LUBRAX+

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 04.044097/2025

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: VIBRA ENERGIA S.A
Endereço: CORREIA VASQUES Número: 250
Bairro: CIDADE NOVA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:20211-140
CNPJ/MF no: 34.274.233/0001-02

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

AC AL AM BA CE Brasília/DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

10/09/2025 a 17/11/2025

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

10/09/2025 a 09/11/2025

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Esta PROMOÇÃO é destinada a toda pessoa física, com exceção da listagem prevista neste Regulamento, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro, residente nos estados participantes listados no item 3, que durante o período da PROMOÇÃO, informado no item 5, efetuar a troca completa de óleo em um dos Centros de Lubrificação Lubrax+ (LOJAS) participantes, que estarão identificados e ativados com material alusivo à PROMOÇÃO e listados no hotsite www.pitstopdasortelubrax.com.br.

6.1.1 Considera-se troca completa de óleo, quando for emitida uma Ordem de Serviço contendo o cadastro do veículo e o cadastro do condutor, a aquisição (compra) juntamente com a troca do óleo lubrificante e do filtro de óleo realizadas em uma das LOJAS participantes. A PROMOÇÃO abrange os segmentos de carros e motocicletas (veículos). Para as motocicletas que não utilizam filtro de óleo, com base em orientações e manuais específicos das respectivas montadoras, será considerada, para fins de participação nesta PROMOÇÃO, que a troca de óleo completa é limitada à aquisição e troca do óleo lubrificante.

6.1.2 Para fins de participação nesta PROMOÇÃO, as Ordens de Serviços (OS) e os comprovantes fiscais cadastrados pelos consumidores deverão conter, além do filtro do óleo, quando aplicável, a quantidade de produtos necessária para efetuar a troca de óleo completa, sendo certo que esta quantidade não poderá ser inferior a 600ml para motocicletas e 2,5L para carros.

6.1.3. Para fins de participação nesta PROMOÇÃO, são considerados produtos promocionados todos os óleos lubrificantes Lubrax para carro e para moto.

6.1.4. Por motivos diversos e alheios à VIBRA, alguns dos produtos participantes, assim como a troca completa de óleo para o segmento motos ou carros, poderão não estar disponíveis em todas as LOJAS participantes e/ou regiões listadas no item 3 acima, durante o período da PROMOÇÃO.

6.1.5 Resta estabelecido que a PROMOÇÃO é válida, exclusivamente, para trocas completas efetuadas dentro das instalações das LOJAS participantes. A PROMOÇÃO não é válida para preenchimento / complemento de óleo de veículos e nem para trocas completas ou realizadas em pistas de abastecimento dos postos Petrobras.

6.2 Para fins de participação nesta PROMOÇÃO, somente serão válidas as trocas completas de óleo que tiverem gerado uma Ordem de Serviço (OS) emitida pelo Sistema Lubrax+ e um comprovante fiscal correspondente. Fica esclarecido que cada Ordem de Serviço (OS) tem uma numeração única, independentemente do Centro de Lubrificação Lubrax+ que a emitiu e está associada a uma placa de veículo (carro ou moto).

6.2.1 No ato da troca completa de óleo do veículo, o consumidor receberá 01 (uma) Ordem de Serviço emitida pelo Sistema Lubrax+, onde figurará a placa do seu carro ou moto, e 01 (um) comprovante fiscal. Cada comprovante fiscal associado a uma Ordem de Serviço dará direito a 01 (um) número da sorte para concorrer aos sorteios nesta PROMOÇÃO, desde que emitido no período da PROMOÇÃO e observada a limitação de (i) comprovantes fiscais cadastrados e (ii) premiação por participante, prevista neste Regulamento.

6.2.2 Caso a troca completa de óleo do veículo tenha sido feita com óleo lubrificante Lubrax sintético para carro ou óleo lubrificante Lubrax semissintético para motocicletas, o consumidor receberá 01 (um) número da sorte adicional por troca, totalizando 02 (dois) números da sorte pela referida troca. Cada participante poderá receber até 02 (dois) números da sorte por troca completa de óleo do veículo.

6.3 O consumidor deverá guardar o comprovante fiscal e Ordem de Serviço a ele associada, pois os mesmos serão fundamentais para participação nesta PROMOÇÃO e poderão ser exigidos pela PROMOTORA a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, inclusive, mas não limitado, para a entrega do prêmio ao contemplado nesta PROMOÇÃO. Caso seja solicitado pela PROMOTORA, o participante que for précontemplado e/ou contemplado deverá apresentar o comprovante fiscal e a respectiva Ordem de Serviço por ele cadastrados na PROMOÇÃO, para confirmação da contemplação e/ou para recebimento do prêmio. Os pré-contemplados que apresentarem informações que não atendam aos requisitos deste Regulamento poderão ser desclassificados, a critério da PROMOTORA. Desta forma, será apurado o próximo participante sequencial válido, na forma do que dispõe este Regulamento.

6.3.1 Será desclassificado o participante que apresentar prova de compra ilegível e/ou contendo qualquer indício de adulteração ou irregularidade, atestados mediante realização de auditoria.

6.3.2 Serão aceitos para participação nesta PROMOÇÃO somente os documentos fiscais válidos, conforme estabelecido neste Regulamento, em especial nos itens 6.15 e 6.15.1 abaixo.

6.4 Para se inscrever na PROMOÇÃO, o consumidor deverá, no período das 12h do dia 10/09/2025 às 23:59h do dia 09/11/2025 (horários de Brasília), cadastrar sua compra através do hotsite www.pitstopdasortelubrax.com.br, conforme instruções descritas nos itens a seguir.

6.5 Ao submeter seus cadastros, os participantes precisarão fornecer informações completas e verdadeiras. Cadastros incompletos, ilegíveis, corrompidos, falsos, perdidos, atrasados ou enviados incorretamente, enganosos ou de qualquer forma em descumprimento desse Regulamento poderão ser desclassificados da PROMOÇÃO, a critério exclusivo da PROMOTORA. Cadastros submetidos por pessoas que não cumpram os requisitos de elegibilidade (incluindo os requisitos de idade e residência) serão anulados. O uso de quaisquer scripts, programas de computador e outros métodos robóticos e repetitivos, macros, métodos automáticos, programados ou qualquer outro método automatizado de participação na PROMOÇÃO implicará em desclassificação do participante. A PROMOTORA poderá desclassificar também qualquer cadastro feito por pessoas que não cumprirem os requisitos de elegibilidade. Todas as participações enviadas de acordo com esse Regulamento, e não desclassificadas ou anuladas, serão consideradas “Participações Válidas”. Todos os cadastros passarão a ser de propriedade da PROMOTORA, que deles poderá dispor dentro dos limites da legislação aplicável.

6.6 Após conhecer a mecânica da PROMOÇÃO, o participante com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos deverá preencher um cadastro com seus dados obrigatórios no hotsite da PROMOÇÃO, a saber: nome completo, CPF, data de nascimento, Cidade, Estado, telefone celular, e-mail (login) e senha. O login (e-mail) e a senha são pessoais, intransferíveis e indispensáveis para a sua participação na PROMOÇÃO.

6.6.1. Fica desde já estabelecido que o número do telefone celular e o e-mail usados para cadastro na PROMOÇÃO serão, efetivamente, os dados para contato futuro da PROMOTORA com o participante pré-contemplado.

6.6.2. Caso o participante esqueça sua senha, poderá acessar a seção “Esqueci minha senha” e o sistema enviará um e-mail com link para que o participante redefina sua senha. Caso o participante esqueça o login (e-mail), deverá acessar a seção “Esqueci meu login”. Neste caso, o sistema solicitará o preenchimento do CPF e da senha cadastrados na PROMOÇÃO, para exibir o login (e-mail) cadastrado. Caso o participante esqueça tanto o login (e- mail) como a senha, não poderá cadastrar novos comprovantes fiscais na PROMOÇÃO. No entanto, o participante continuará concorrendo com os cadastrados feitos anteriormente.

6.7 Em seguida, o participante deverá ler atentamente e dar seu aceite eletrônico às condições previstas neste Regulamento, na Política de Privacidade e nos Termos de Uso do Site.

6.8 Com a efetivação do cadastro no hotsite da PROMOÇÃO, o participante somente poderá alterar seus dados cadastrados através de solicitação enviada ao canal Fale Conosco, disponível no hotsite, e mediante apresentação de documentos comprobatórios e sujeitos à validação pela PROMOTORA. Caso sejam validadas, as alterações serão efetuadas em até 05 (cinco) dias úteis.

6.9 Após a conclusão do seu cadastro, o participante deverá:

a) Informar a placa do veículo. Ao informar a placa, o sistema identificará automaticamente a Ordem de Serviço associada à troca completa e preencherá os dados referentes a ela, sem que seja necessário o upload da mesma. Se houver mais de uma Ordem de Serviço associada à placa informada, o participante deverá selecionar a Ordem de Serviço que está cadastrando entre as identificadas no sistema, atentando-se para o comprovante fiscal correspondente que deverá ser cadastrado na sequência. Caso haja alguma instabilidade e o sistema não disponibilize os dados da Ordem de Serviço, o participante deverá realizar o upload da Ordem de Serviço e preencher os seguintes campos: CNPJ do Centro de Lubrificação Lubrax+ e número da Ordem de Serviço; e

b) Realizar o upload do comprovante fiscal válido associado à Ordem de Serviço (OS) cadastrada. Caso o QR Code não consiga ser lido, o consumidor deverá informar o CNPJ do Centro de Lubrificação Lubrax+, o número do comprovante fiscal e a data de emissão do comprovante fiscal e deverá ainda selecionar o produto participante contido no comprovante fiscal e na Ordem de Serviço.

6.9.1 Fica desde já estabelecido que cada comprovante fiscal, associado a sua respectiva Ordem de Serviço, será aceito uma única vez nesta PROMOÇÃO. Além disso, o cadastro de informações idênticas, incluindo data de emissão, CNPJ do Centro de Lubrificação Lubrax+ e número do comprovante fiscal, não será permitido. Neste caso, o participante será informado que o comprovante fiscal já foi cadastrado anteriormente.

6.9.2 O preenchimento das informações de compras poderá ser feito pelo celular, através da leitura do QRCode disponível no comprovante fiscal, ou através de digitação dos dados pelo próprio participante. Esta última opção está disponível em todas as plataformas de participação. A leitura do QRCode dependerá da qualidade da impressão do mesmo no comprovante fiscal, sendo certo que o participante sempre terá a opção de preenchimento manual dos dados. O preenchimento, manual ou automático através da leitura do QRCode, não implica que o comprovante fiscal seja válido, pois o mesmo precisará cumprir todas as regras previstas neste Regulamento.

6.9.3 Após o cadastro do comprovante fiscal, conforme instruções acima, o participante deverá fazer o upload da imagem do seu comprovante fiscal completo. É imprescindível verificar:

a. Se a imagem do comprovante fiscal é legível, para garantir a leitura de todas as informações, principalmente a chave de acesso ou o QRCode;
b. Se o comprovante fiscal foi emitido dentro do período de participação da PROMOÇÃO e contém a troca completa de óleo incluindo a quantidade mínima de óleo (600 ml para motocicletas e 2,5L para carros) de um dos produtos participantes, conforme previsto neste Regulamento
c. Se o comprovante fiscal já não foi cadastrado (em caso de cadastro de mais de um comprovante fiscal); e
d. Se o arquivo está nas extensões JPG, GIF, PDF ou PNG e no tamanho máximo de até 5MB.

6.10 Após concluir o cadastro da Ordem de Serviço (OS) e do comprovante fiscal corretamente, o participante poderá ter direito a até 2 (dois) números da sorte por cada Ordem de Serviço (OS) e comprovante fiscal para concorrer ao(s) sorteio(s), dependendo do produto promocionado usado na troca do óleo. Os números da sorte estarão disponíveis no extrato, acessível através de login e senha, disponível no hotsite da PROMOÇÃO, imediatamente após o cadastro do comprovante fiscal. Por oscilação do serviço de internet, as informações sobre números da sorte poderão estar desatualizadas em até 3 (três) dias úteis, após o envio dos dados do comprovante fiscal.

6.11 Cada usuário poderá se cadastrar uma única vez nesta PROMOÇÃO. Cada placa poderá ser cadastrada por até 03 (três) participantes distintos durante o período da PROMOÇÃO desde que esteja associada a Ordens de Serviço e Comprovantes fiscais distintos. Cada participante (CPF) poderá cadastrar até 03 (três) trocas completas de óleo (Comprovante Fiscal associado a Ordem de Serviço) para o mesmo veículo (placa), limitado a 02 (dois) veículos (placas) por participante, durante toda a PROMOÇÃO, sendo certo que (i) cada participante poderá receber até (e não mais que) 12 (doze) números da sorte nesta PROMOÇÃO, e que (ii) cada participante poderá ser contemplado nesta PROMOÇÃO com até 02(dois) prêmios, sendo 01 (um) de cada tipo.

6.12 Será proibido, sob pena de exclusão de participações contempladas e/ou desclassificação definitiva, que o participante utilize subterfúgios para cadastrar quantidade superior ao permitido, inclusive com a utilização de mais de um e-mail atrelado aos mesmos dados cadastrais. A partir destes limites, o participante receberá uma mensagem informando que atingiu o limite estabelecido de cadastramento de comprovantes fiscais.

6.13 Serão válidas somente as trocas completas de óleo com produtos Lubrax participantes efetuadas nas lojas participantes da PROMOÇÃO e durante o período de participação da PROMOÇÃO, que tenham uma Ordem de Serviço (OS) e um comprovante fiscal associados que atendam às disposições descritas neste Regulamento.

6.14 Para participação nesta PROMOÇÃO, somente serão permitidas as compras que tenham como comprovantes os seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal eletrônica NFC-e, NFC-e SAT DANFE e eventuais outros documentos que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais, emitidas dentro do horário de funcionamento do estabelecimento comercial, observada a exceção prevista no item 6.14.1 abaixo.

6.14.1 Como exceção à regra disposta no item acima, nos Estados brasileiros em que não existir a obrigatoriedade legal de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), serão aceitos outros tipos de notas ou cupons fiscais, tais como ECF.

Assim, em qualquer caso, não serão válidos documentos fiscais:

1. Emitidos fora do período de participação da PROMOÇÃO e/ou que não contenham, ao menos, 01 (uma) troca completa de óleo com a quantidade mínima requerida de produtos participantes e não estejam associados a uma Ordem de Serviço única emitida pelo Sistema Lubrax+;
2. Emitidos por lojas não participantes;
3. cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento comercial;
4. cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais através do código/chave de acesso de 44 dígitos;
5. na hipótese de cancelamento das Notas Fiscais pelos estabelecimentos comerciais;
6. emitidos manualmente;
7. cujo comprovante da Nota Fiscal eletrônica não corresponda à NFC-e, NFC-e SAT DANFE ou eventuais outros documentos que permitam a verificação e confirmação de sua autenticidade e regularidade perante os órgãos governamentais;
8. emitidos para pessoas jurídicas; e
9. que não estejam legíveis, que não sejam originais ou que tenham quaisquer rasuras ou modificações identificadas.

6.15 Para todos os efeitos de direito, a PROMOTORA considera que o participante, ao participar da PROMOÇÃO, já teve acesso ao Regulamento disponível no hotsite, sendo certo que a PROMOTORA não possui qualquer responsabilidade ou ingerência quanto à correta compreensão dos termos aplicáveis.

6.16 Se, no decorrer dessa PROMOÇÃO, forem verificados quaisquer problemas nos computadores da PROMOTORA, nos softwares e/ou programas necessários à boa comunicação e ao bom andamento da PROMOÇÃO, a PROMOTORA, desde já, esclarece que possui um plano de contingência específico para solução dos possíveis problemas e ainda se compromete a envidar seus melhores esforços para resolvê-los o mais rapidamente possível, de forma a não impactar no andamento desta PROMOÇÃO.

6.17 Excepcionalmente, as informações sobre os comprovantes fiscais cadastrados pelos participantes poderão ficar temporariamente desatualizadas. Neste caso, serão mantidas as informações do momento anterior ao problema registradas no sistema da PROMOÇÃO.

6.18 Ao participar da PROMOÇÃO, os participantes concordam que a PROMOTORA e suas sociedades controladoras, subsidiárias, afiliadas, bem como seus respectivos empregados, diretores, sócios, representantes, comerciantes, franqueados e distribuidores estarão isentos, livres e não poderão ser responsabilizados pelos participantes por toda e qualquer responsabilidade, dano, prejuízo ou perdas de qualquer natureza a qualquer pessoa, incluindo em caso de morte ou dano à propriedade, em decorrência direta ou indireta da aceitação, posse, uso ou mau uso de qualquer prêmio. Exceto conforme expressamente previsto nesse Regulamento ou conforme requerido por lei, cada prêmio é oferecido e entregue “na forma como se encontra” sem nenhuma garantia da PROMOTORA, seja expressa ou implícita.

6.19 Os participantes poderão obter todas as informações para participar desta PROMOÇÃO, através do Regulamento completo, das “Dúvidas Frequentes” e do “Fale Conosco”, disponíveis no hotsite www.pitstopdasortelubrax.com.br, bem como através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) 0800 770 1337 (interior) e 4090-1337 (capitais e região metropolitana), com atendimento em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília) ou através do e-mail sac@vibraenergia.com.br.

6.20 Cada participante contemplado autoriza, sem qualquer ônus à empresa PROMOTORA, pelo prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data de apuração, o uso de seu nome, imagem e som de voz, para divulgação da PROMOÇÃO com finalidades comerciais, institucionais ou outras juridicamente admissíveis que possam convir à PROMOTORA, inclusive na relação de ganhadores da PROMOÇÃO que será divulgada no hotsite www.pitstopdasortelubrax.com.br.

6.21 Todas as informações enviadas pelos participantes e coletadas pela PROMOTORA, em conexão com o cadastramento dos participantes na PROMOÇÃO, estarão sujeitas a e serão tratadas de forma consistente com a Política de Privacidade da PROMOTORA, disponível no ato do cadastro da PROMOÇÃO. Ao participar dessa PROMOÇÃO, os participantes desde já concordam que a PROMOTORA poderá coletar e usar suas informações pessoais fornecidas quando do cadastramento e reconhecem, igualmente, que leram e aceitam a Política de Privacidade e Termo de Uso do site da PROMOTORA. Dentre outras finalidades, as informações fornecidas pelos participantes podem ser usadas para enviar aos participantes informações sobre campanhas promocionais, institucionais e/ou comerciais diversas da PROMOTORA, em cumprimento e dentro dos limites da legislação aplicável.

6.22 Cada comprovante fiscal cadastrado também dará direito à participação em 01 (uma) PROMOÇÃO homônima, a ser realizada simultaneamente, cujas regras estão previstas em Regulamento próprio.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 18/09/2025 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2025 12:00 a 16/09/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/09/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 COMPLEMENTO: Sala 1303 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria Soluções de Internet Ltda

PRÊMIOS

DATA: 25/09/2025 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2025 12:00 a 23/09/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 24/09/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 COMPLEMENTO: Sala 1303 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria Soluções de Internet Ltda

PRÊMIOS

DATA: 02/10/2025 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2025 12:00 a 30/09/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 01/10/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 COMPLEMENTO: sala 1303 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-913
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria Soluções de Internet Ltda

PRÊMIOS

DATA: 09/10/2025 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2025 12:00 a 07/10/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/10/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 COMPLEMENTO: Sala 1303 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria Soluções de Internet Ltda

PRÊMIOS

DATA: 16/10/2025 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2025 12:00 a 14/10/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/10/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 COMPLEMENTO: Sala 1303 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria Soluções de Internet Ltda

PRÊMIOS

DATA: 23/10/2025 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2025 12:00 a 21/10/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 22/10/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 COMPLEMENTO: Sala 1303 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria Soluções de Internet Ltda

PRÊMIOS

DATA: 30/10/2025 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2025 12:00 a 28/10/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/10/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 COMPLEMENTO: Sala 1303 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria Soluções de Internet Ltda

PRÊMIOS

DATA: 06/11/2025 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2025 12:00 a 04/11/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 05/11/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 COMPLEMENTO: Sala 1303 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria Soluções de Internet Ltda

PRÊMIOS

DATA: 17/11/2025 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2025 12:00 a 09/11/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/11/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 COMPLEMENTO: Sala 1303 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria Soluções de Internet Ltda

PRÊMIOS

DATA: 17/11/2025 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/09/2025 12:00 a 09/11/2025 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/11/2025
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua General Renato Paquet NÚMERO: 199 COMPLEMENTO: Sala 1303 BAIRRO: Barra da Tijuca
MUNICÍPIO: Rio de Janeiro UF: RJ CEP: 22793-060
LOCAL DA APURAÇÃO: Webteria Soluções de Internet Ltda

PRÊMIOS

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

11.1 Cada Ordem de Serviço (OS) associada a um comprovante fiscal válido, ambos referentes a uma troca completa de óleo, cadastrados para participação nessa PROMOÇÃO corresponderá a até 02 (dois) números da sorte distintos. A troca completa de óleo na forma prevista por este Regulamento, deverá estar descrita na mesma Ordem de Serviço e no mesmo comprovante fiscal. A quantidade de números da sorte (01 ou 02) depende do produto promocionado conforme descrito no item 6.2.2, respeitadas todas as regras previstas neste Regulamento.

11.2 Cada número da sorte será composto por 06 (seis) algarismos, 05 (cinco) referentes ao número básico, de 00.000 a 99.999, e 01 (um) referente à série.

11.3 Serão disponibilizadas 10 (dez) séries, de 0 a 9, para esta PROMOÇÃO, compostas por 100.000 números básicos cada. Caso a quantidade de números da sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de números da sorte, assim como a PROMOÇÃO, serão consideradas encerradas.

11.4 A distribuição de cada número básico dentro de cada série seguirá uma ordem aleatória, variando de 00.000 a 99.999. Esta medida pretende evitar a dedução de lógica de distribuição de números da sorte, evitando o favorecimento de qualquer participante. Sendo assim, a distribuição dos números da sorte sempre será aleatória, conforme disposto no Inciso II do artigo 2º da Portaria do MF/041 de 19/02/2008.

11.5 Os participantes inscritos nesta PROMOÇÃO concorrerão a todas as apurações indicadas neste Regulamento, que ocorrerem após o cadastramento correto da compra. Cada participante, assim como cada número da sorte, somente poderá ser contemplado até 02 (duas) vezes em toda a PROMOÇÃO, sendo que com 01 (um) prêmio de cada tipo.

11.6 Caso ocorra o término antecipado da PROMOÇÃO pela distribuição de todos os números da sorte disponibilizados, a PROMOTORA desde já se compromete a comunicar à SPA/ME por escrito e aos participantes, através de divulgação no hotsite pitstopdasortelubrax.com.br.

11.7 Os prêmios serão distribuídos com base nos resultados dos sorteios da Loteria Federal da data indicada no item 9 deste Regulamento. Caso alguma extração da Loteria Federal relacionada deixe, por qualquer motivo, de ser realizada, será utilizada a extração da Loteria Federal imediatamente seguinte que tenha sido realizada.

11.8 A distribuição dos números da sorte considera que:

Para apuração do pré-contemplado do cartão virtual pré-pago, sem função de saque no valor de R$ 10.000,00, será considerado o número básico composto de cinco algarismos obtidos através da leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelos algarismos da unidade dos cinco primeiros prêmios subsequentes da Loteria Federal.

Exemplo:
Extração da Loteria Federal
1o prêmio: 16.506
2o prêmio: 57.830
3o prêmio: 64.119
4o prêmio: 52.254
5o prêmio: 41.234

Número básico pré-contemplado: 60.944

Para determinar a série, será considerado o número formado pelo algarismo da dezena do primeiro prêmio da Loteria Federal.

Exemplo:
Extração da Loteria Federal - série
1o prêmio: 16.506
2o prêmio: 57.830
3o prêmio: 64.119
4o prêmio: 52.254
5o prêmio: 41.234

Série pré-contemplada: 0

No exemplo acima, o número da sorte pré-contemplado seria: 60.944-0

11.8.1 Caso o número básico apurado não tenha sido atribuído na série apurada, ou tenha sido desclassificado, será considerado contemplado o número básico distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número básico distribuído imediatamente inferior, e assim alternadamente, até que se encontre um número básico distribuído válido mais próximo ao apurado na extração da Loteria Federal. A mesma regra de aproximação será aplicada caso o pré-contemplado não seja elegível, não seja encontrado e/ou não se qualifique ao recebimento da premiação, até que se localize um ganhador efetivamente válido.

11.8.2 A regra de apuração detalhada acima será repetida para todas as apurações relacionadas a este prêmio.

11.8.3 Para apuração do pré-contemplado do certificado de barra de ouro no valor de R$ 100.000,00, será considerado o número básico composto de cinco algarismos obtidos através da leitura, de de cima para baixo, da coluna formada pelos algarismos da dezena dos cinco primeiros prêmios subsequentes da Loteria Federal.

Exemplo:
Extração da Loteria Federal
1o prêmio: 16.506
2o prêmio: 57.830
3o prêmio: 64.119
4o prêmio: 52.254
5o prêmio: 41.234

Número básico pré-contemplado: 03153

Para determinar a série, será considerado o número formado pelo algarismo da centena do primeiro prêmio da Loteria Federal.

Exemplo:
Extração da Loteria Federal - série
1o prêmio: 16.506
2o prêmio: 57.830
3o prêmio: 64.119
4o prêmio: 52.254
5o prêmio: 41.234

Série pré-contemplada: 5

No exemplo acima, o número da sorte pré-contemplado seria: 03153-5

11.8.4 Caso o número básico apurado não tenha sido atribuído na série apurada, ou tenha sido desclassificado, será considerado contemplado o número básico distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número básico distribuído imediatamente inferior, e assim alternadamente, até que se encontre um número básico distribuído válido mais próximo ao apurado na extração da Loteria Federal. A mesma regra de aproximação será aplicada caso o pré-contemplado não seja elegível, não seja encontrado e/ou não se qualifique ao recebimento da premiação, até que se localize um ganhador efetivamente válido.

11.8.5 Na hipótese de não haver números básicos distribuídos ou números básicos elegíveis na série determinada, estas regras se aplicarão primeiramente na série imediatamente superior e posteriormente na inferior, e assim alternadamente, até que se encontre um básico distribuído válido mais próximo ao apurado na extração da Loteria Federal. Se, no uso desta regra, a série 9 for alcançada, fica determinado que a superior será a série 0.

11.9 Caso o número da sorte apurado pertença a algum funcionário ou colaborador das empresas listadas neste Regulamento, o mesmo será desclassificado e um novo número da sorte apurado, conforme procedimento descrito no item 11.8.1.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1 O fornecimento de informações falsas ou incorretas, no cadastro feito através do hotsite da PROMOÇÃO, poderá implicar na desclassificação do participante, a critério da PROMOTORA. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

12.2 A PROMOTORA reserva-se o direito de excluir da PROMOÇÃO, a qualquer tempo, independente da atividade em realização, e a seu livre e exclusivo critério, qualquer participante que desrespeite quaisquer das regras do Regulamento da PROMOÇÃO, em especial quanto à utilização do hotsite de forma contrária à legislação em vigor, bons costumes, ética, moral e/ou de forma fraudulenta, com a criação, transferência, alteração de cadastros de comprovantes fiscais, uso não autorizado de dados de terceiros ou uso de meios mecânicos/robóticos pelos participantes.

12.3 Em caso de exclusão, por fraude ou qualquer outro motivo, de algum participante que venha ser contemplado, considerando todas as regras e etapas classificatórias estabelecidas neste documento, será aplicada a regra de aproximação disposta neste Regulamento.

12.4 O participante não classificado, desclassificado ou excluído perderá de imediato e sem nenhuma formalidade o seu direito ao prêmio, bem como, a critério exclusivo da PROMOTORA, poderá ainda ter o seu cadastro anulado, ficando vedado, por tempo indeterminado, o acesso à PROMOÇÃO e/ou a participação em promoções a serem realizadas pela PROMOTORA.

12.5 Não poderão participar desta PROMOÇÃO os prepostos com função de gestão, sócios e empregados da VIBRA Energia SA e seus Distribuidores autorizados, dos Centros de Lubrificação Lubrax+, da Brunez Promoções e Marketing LTDA, do IPDI Inteligência Digital & AUDIPROMO e da Webteria Soluções de Internet LTDA.

12.6 A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade e poderá desclassificar, a seu critério, quaisquer participações que sejam: apropriadas indevidamente, atrasadas, perdidas, ilegíveis, incompletas, inválidas, ininteligíveis, alteradas, manipuladas, não autorizadas, fraudulentas, danificadas, destruídas, enviadas de forma incorreta, não enviadas, não recebidas ou que contenham informação incorreta ou imprecisa. A PROMOTORA não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer erros ou problemas de funcionamento técnico de quaisquer linhas ou redes telefônicas, sistemas informáticos, sistemas de internet, servidores ou fornecedores, equipamentos de computador, software, falhas de e-mail ou reprodutores advindas de problemas técnicos ou de congestão de tráfego na Internet ou em qualquer website, ou qualquer combinação desses problemas, incluindo, sem limitação, qualquer prejuízo ou dano ao computador do participante ou de qualquer terceiro ou a qualquer software em decorrência da participação, do upload ou download de qualquer material em conexão com a PROMOÇÃO. O uso de qualquer dispositivo para automatizar ou subverter uma participação na PROMOÇÃO é proibido e quaisquer cadastros recebidos de tais formas serão anulados. A PROMOTORA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, desclassificar qualquer pessoa sob suspeita ou certeza de ter (i) manipulado o procedimento de participação ou a operação da PROMOÇÃO; (ii) agido de maneira disruptiva ou com a intenção de incomodar, abusar, ameaçar ou assediar qualquer outra pessoa; (iii) mantido comportamento apto a desrespeitar o vencedor na PROMOÇÃO ou a PROMOTORA; (iv) fornecido informação imprecisa em qualquer documento legal relacionado à PROMOÇÃO; ou (v) agido de forma a violar esse Regulamento. Qualquer violação a esse Regulamento por um ganhador poderá resultar na desclassificação de tal ganhador da PROMOÇÃO, a critério da PROMOTORA, sendo que, em aplicando-se a desclassificação, todos os privilégios como ganhador serão imediatamente anulados.

12.7 Caso o participante desta PROMOÇÃO não seja elegível ao recebimento da premiação, será considerado pré-contemplado o próximo participante sequencial válido, na forma do que dispõe este Regulamento.

12.8 Caso o pré-contemplado seja funcionário das empresas listadas neste Regulamento, o mesmo será desclassificado e será apurado um novo pré-contemplado.

12.9 O participante poderá participar de todas as apurações com os números da sorte adquiridos durante todo o período de participação, porém somente poderá ser contemplado 02 (duas) vezes, com 01 (um) prêmio de cada tipo ao longo de todo o período da PROMOÇÃO. Caso o pré-contemplado já tenha sido contemplado em apuração anterior, o mesmo será desclassificado na apuração em andamento e será apurado um novo pré-contemplado.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1 A critério da empresa PROMOTORA, os seguintes veículos e/ou mecanismos de divulgação poderão ser utilizados, dentre outros: hotsite promocional, mídias sociais, material e locução no ponto de venda.

13.2 O primeiro nome seguido pelas iniciais dos sobrenomes, CPF (três primeiros e 2 últimos dígitos), estado, cidade e respectivo número da sorte do contemplado serão divulgados no hotsite www.pitstopdasortelubrax.com.br em até 30 (trinta) dias da respectiva contemplação, e ficarão disponíveis durante 1 (um) mês após o término da PROMOÇÃO, sendo certo que somente terá direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela PROMOTORA e apresentar documentação necessária, nos termos desse Regulamento.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1 O participante preliminarmente contemplado será avisado da premiação através de ligação telefônica, SMS e/ou mensagem de WhatsApp para o número de telefone utilizado na inscrição desta PROMOÇÃO ou através de mensagens para o e-mail cadastrado em até 10 (dez) dias úteis após a apuração.

14.2 O recebimento do contato descrito não acarretará, automaticamente, no direito à premiação, sendo certo que o pré-contemplado deverá preencher todos os requisitos previstos para que seja efetivamente considerado ganhador.

14.3 Caberá ao pré-contemplado a apresentação de toda a documentação descrita, para garantir o seu direito de recebimento do prêmio objeto desta PROMOÇÃO.

14.4 Após a confirmação dos dados, um representante da PROMOTORA enviará ao pré-contemplado orientações para o fornecimento dos documentos necessários para sua efetiva qualificação e recebimento do prêmio, a saber: cópia do documento de identidade e CPF, cópia do comprovante de residência, cópia da Ordem de Serviço e/ou do comprovante fiscal cadastrado na PROMOÇÃO objeto da premiação, para realização de auditoria e confirmação de sua contemplação. Se essas determinações não forem atendidas, no todo ou em parte, o précontemplado não cumprirá com as etapas de qualificação necessárias ao prêmio e será apurado um novo pré-contemplado, de acordo com a regra de aproximação definida, sendo certo que este novo pré-contemplado deverá cumprir todas as exigências, inclusive com relação ao fornecimento e validação da documentação completa exigida pela PROMOTORA, para que esteja apto ao recebimento do prêmio. Caso não se qualifique ao prêmio, a PROMOTORA repetirá a presente regra até que selecionado um ganhador que cumpra satisfatoriamente com todas as etapas de qualificação.

14.4.1 O pré-contemplado que não apresentar a documentação exigida, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do efetivo contato da PROMOTORA, poderá ser desclassificado e será aplicada a regra de aproximação para localizar um contemplado elegível de acordo com as regras deste Regulamento.

14.5 O cartão virtual pré-pago, sem função de saque, e o Certificado de Barra de Ouro serão entregues, sem qualquer ônus para os ganhadores.

14.5.1 O cartão virtual pré-pago será entregue de forma digital, sendo enviado para o e-mail do ganhador cadastrado na PROMOÇÃO, no prazo de até 30 (trinta) dias após a confirmação de sua contemplação. Para todos os efeitos, considera-se que o prêmio foi devidamente entregue mediante o envio por e-mail do link contendo o cartão virtual, que estará diretamente vinculado ao CPF do ganhador e poderá ser utilizado em qualquer loja física ou oline. Cada cartão virtual tem validade de 12 (doze) meses a partir da data do desbloqueio do cartão no site da operadora do cartão. Todas as orientações na utilização do cartão serão passadas através do e-mail.

14.6. O Certificado de Barra de Ouro será entregue através da conta bancária informada pelo ganhador, no prazo de até 30 (trinta) dias após a confirmação de sua contemplação.

14.7 Apenas o contemplado poderá receber o prêmio e assinar o Recibo de Entrega do Prêmio. Caso seja necessário o recebimento por um terceiro, este deverá entregar uma Procuração por instrumento público assinada pelo ganhador, com firma reconhecida em cartório ou certificada digitalmente, juntamente com cópia do documento de identidade (com foto recente) e CPF (caso o número deste não conste no documento de identidade) do ganhador e do procurador.

14.8 Conforme o art. 46 da Portaria MF041/2008, a PROMOTORA envidará todos os esforços na tentativa de localizar o pré-contemplado, através dos meios de contato informados no cadastro da PROMOÇÃO, caso o participante pré-contemplado não entre em contato. Por este motivo, o participante fica ciente de sua responsabilidade ao fornecimento de informações corretas e suficientes, sob pena de eventual desclassificação e aplicação da regra de aproximação, para localização um contemplado elegível de acordo com as regras deste Regulamento.

14.9 Adicionalmente ao prazo estabelecido na cláusula disposta no Termo de Responsabilidade deste Regulamento, a PROMOTORA poderá, a seu critério, em regime de exceção e consideradas as eventuais dificuldades de localizar o ganhador, ampliar o prazo de entrega do prêmio em até mais de 30 (trinta) dias a partir da validação de todos os documentos a serem apresentados pelo ganhador, que são de fundamental importância para a entrega do prêmio.

14.10 Se antes do recebimento do prêmio o contemplado vier a falecer, o prêmio será entregue ao seu espólio.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 O prêmio é pessoal e intransferível e não poderá ser convertido em moeda corrente. Os números da sorte também são intransferíveis.

15.2 A responsabilidade da PROMOTORA com relação ao ganhador cessará com a respectiva entrega de tal prêmio a quem de direito, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, por ressarcimentos por danos físicos, patrimoniais ou morais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades ou quaisquer fatos que venham a ocorrer decorrentes da utilização do prêmio.

15.3 A PROMOTORA não se responsabilizará por qualquer outra ocorrência ou despesa não prevista expressamente neste Regulamento.

15.4 A PROMOTORA não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados aos participantes oriundos de situações que fujam a seu controle. E, para tanto, exemplificam-se as seguintes situações: a) por qualquer inaptidão do participante em se conectar à Internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à Internet, provedores de acesso à internet e infraestrutura dos data centers utilizados na PROMOÇÃO e no Sistema Lubrax+; b) por oscilações dos serviços de internet; c) por danos de qualquer espécie causados em virtude do acesso ao hotsite ou por impossibilidade de acessá-lo; d) por perda de dados e informações relativas ao uso dos sistemas usados para participação na PROMOÇÃO ou por defeitos na Internet; e) indisponibilidade temporária do sistema da PROMOÇÃO e/ou do Sistema Lubrax+ em qualquer LOJA participante e f) por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação aos seus dados pessoais.

15.5 O Regulamento completo desta PROMOÇÃO estará disponível no hotsite www.pitstopdasortelubrax.com.br, cujas dúvidas deverão ser previamente submetidas à PROMOTORA, não cabendo como escusas para o não preenchimento das formalidades aqui impostas.

15.6 A PROMOTORA deverá encaminhar à SPA/ME a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal.

15.7 Para fins de comprovação junto à SPA/ME, serão apresentados os seguintes documentos devidamente assinados como comprovante de entrega do prêmio: Recibo de entrega de Prêmio, (ii) cópias dos documentos de identidade e do CPF do ganhador e, (iii) procuração e cópias dos documentos de identidade e do CPF do seu procurador, se aplicável.

15.8 Os participantes concordam em isentar a PROMOTORA e mantê-la livre de toda e qualquer responsabilidade relacionada em qualquer medida com as suas respectivas participações na PROMOÇÃO bem como concordam em não ajuizar qualquer ação ou procedimento contra a PROMOTORA em decorrência de suas participações na PROMOÇÃO, do uso do hotsite da PROMOÇÃO, ou recebimento e uso de qualquer prêmio, incluindo, mas não se limitando aos seguintes eventos: (a) intervenção humana não autorizada na PROMOÇÃO; (b) erros técnicos relacionados a computadores, servidores, fornecedores, telefones ou linhas de rede; (c) erros de impressão; (d) correspondência perdida, atrasada, enviada a endereço incorreto ou impossível de ser enviada; ou (e) prejuízo ou danos a pessoas ou a propriedades (incluindo quaisquer sistemas informáticos resultante da participação, acesso ou download de informações relacionadas à PROMOÇÃO), que possam ser causados, direta ou indiretamente, pela participação de qualquer pessoa na PROMOÇÃO ou pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio. Os participantes assumem toda a responsabilidade por prejuízos ou danos causados ou alegadamente causados pela participação nessa PROMOÇÃO, pelo uso de quaisquer websites da PROMOÇÃO, ou pela aceitação, pelo recebimento ou uso de qualquer prêmio ou qualquer de seus componentes.

15.9 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas com a execução deste Regulamento deverão ser preliminarmente dirimidas pela PROMOTORA e, posteriormente, submetidas à SPA/ME. Caso a solução não satisfaça o participante, o PROCON local receberá as reclamações devidamente fundamentadas.

15.10 Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente PROMOÇÃO.

15.11 O Certificado de Autorização SPA/ME estará expresso no Regulamento da PROMOÇÃO, bem como será divulgado no hotsite www. pitstopdasortelubrax.com.br.

15.12 De acordo com o artigo 15, §1º do Decreto n.º 70.951/72, a PROMOTORA comprovará, junto à SPA/ME, a aquisição dos prêmios até 08 (oito) dias antes da apuração da PROMOÇÃO. Caso não seja possível esta comprovação, a PROMOTORA realizará depósito caucionado correspondente, em até 08 (oito) dias antes da apuração PROMOÇÃO, conforme determina o Art. 15 do Decreto 70.951/72 e § único do artigo 34 da Portaria 41/2008.

15.13 O presente Regulamento se regerá, ademais, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo certo que os dados requeridos para fins de participação na PROMOÇÃO serão armazenados mediante autorização expressa dos participantes e serão retidos (e eventualmente excluídos) nos limites do que dispõe a referida Lei.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 09/09/2025 às 08: 20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc /consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador JXW.TSN.HFR